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Os Aposentados e Pensionistas do INSS tem direito a várias revisões de seus benefícios, tais como pela ORTN, IRSM, Teto de Salários-de-Contribuição, de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição Especial
 
Estão pacificadas pelos nossos Tribunais algumas revisões de benefícios de aposentados e pensionistas, que por erros cometidos na época da concessão do benefício ou pensão vieram a prejudicar sensivelmente o segurado, que somente através da via judicial poderá ver seu benefício corrigido corretamente.

Algumas revisões de benefícios que o Escritório Fraga e Teixeira Advogados Associados está tendo êxito nas diversas Comarcas e Tribunais que atua:

Revisão pela ORTN
Ser aposentado de junho de 1977 a outubro de 1988 (determinados meses), com benefício maior que 01 salário mínimo, tem direito à revisão, em virtude de perdas com a ORTN;

Revisão pelo IRSM
Ser aposentado de março de 1994 a fevereiro de 1997, que conste na Memória de Cálculo o mês de fevereiro de 1994, com benefício maior que 01 salário mínimo, tem direito à revisão, em virtude de perdas do IRSM.

Revisão de Teto de Salários-de-Contribuição
É formado pelos segurados que tiveram a aposentadoria concedida entre 1973 e 1988 e recolheram a contribuição para a Previdência Social sobre 20 salários mínimos. Em outubro de 1988, a Constituição garantiu para os segurados que já tinham 30 anos de contribuição o direito ao teto de aposentadoria de 20 salários mínimos. Este tipo de revisão pode levar a um reajuste de até 70% no valor dos benefícios.

Revisão ou Concessão de Benefícios de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição Especial
Em virtude da mudança da Lei em 1995 (Lei 9.032) e passando o INSS a aplicá-la para todos os pedidos de benefício de Aposentadoria Especial a partir de 29.4.95, mesmo que o exercício da atividade tenha se dado anteriormente a esta data, o que é uma irregularidade. Fazendo isto, o INSS exigiu que a comprovação do tempo exercido sobre atividade especial, fosse feito somente com documentação da empresa (DIRBEN 8030, DSS 8030, SB40) e Laudo Pericial Técnico. Este laudo é o que muitos não tinham, posto que a empresa deixou até de existir em certos casos. Essa exigência somente seria possível para períodos laborados a partir de 29.4.95.

Revisão da pensão concedida com data do início no requerimento e não do óbito.
Esta revisão possibilita a restituição de valores para viúvas que obtiveram o benefício Pensão por Morte com data do óbito anterior a 10 de novembro de 1997. Para verificar se há o direito a esta restituição, tenha em mãos o atestado de óbito. Deve constar data anterior a 10.11.1997. Na Carta de Concessão a data de início deve estar posterior a data do óbito. Se isso ocorreu já há possibilidade de requerer judicialmente.

Revisão do auxílio-doença da MP 242
Os cerca de 351 mil segurados que receberam o auxílio-doença e acidente, enquanto a MP (medida provisória) 242 estava em vigor, não tiveram revistos os seus valores. Em 21 de julho de 2005 a medida foi arquivada pelo Senado Federal e, no dia 1º de julho, já havia sido derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Assim, todos aqueles que obtiveram a concessão do Auxílio-Doença no período da vigência da MP 242 terão direito a revisão do benefício, posto o Princípio da Isonomia e porque Medida Provisória não é lei, se não convalidada.

Revisão da diferença de 9% do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez.
Em geral, quando o trabalhador entra com o pedido de aposentadoria por invalidez, o INSS concede primeiro, o auxílio-doença. Posteriormente, o benefício é transformado em aposentadoria por invalidez. Ocorre que o auxílio-doença corresponde a 91% da média dos salários de contribuição (base de cálculo do recolhimento) registrados em nome do segurado desde julho de 1994, enquanto a aposentadoria por invalidez equivale a 100% da média.
Se o segurado após a concessão do Auxílio-Doença foi definitivamente afastado por Invalidez pelo INSS, e a conclusão era de que realmente nunca teria se reabilitado pelo motivo das doenças a que foi acometido, pode-se requerer a diferença de 9% no cálculo do salário de benefício, porque o Auxílio Doença é feito pela aplicação do percentual de 91% sobre a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994 e a Aposentadoria por Invalidez é aplicado o percentual de 100%, portanto, recebendo o Auxílio-Doença o segurado na verdade perdeu durante os anos ou meses passados até a transformação em Aposentadoria por Invalidez. Terá direito então à diferença de 9% de até 5 anos atrás.

Revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença.
Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, para a aplicação do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, ao invés do Decreto 3.048/99, art. 36, §7º. A revisão em tela atinge a todos os segurados que recebem Aposentadoria por Invalidez que foi convertida de um Auxílio-Doença. Ressalte-se que a Aposentadoria por Invalidez deve ter sido concedida a partir de abril de 1995, ou seja, a partir da Lei 9.032/95, posto que esta Lei alterou profundamente o percentual de cálculo deste benefício, passando a 100%. O Auxílio-Doença pode ter sido concedido anteriormente a esta data.

Para maiores esclarecimentos use o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, através do telefone (14) 3811-4400 ou e-mail contato@fragaeteixeira.com.br.
 

O Judiciário Estadual tem reconhecido pacificamente que aposentados e pensionistas também possuem o direito ao recebimento de várias gratificações concedidas aos servidores da ativa, nas diversas Secretarias Estaduais

Os Aposentados e Pensionistas do INSS tem direito a várias revisões de seus benefícios, tais como pela ORTN, IRSM, Teto de Salários-de-Contribuição, de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição Especial

Os filiados ou não do INSS dispõem de vários tipos de benefícios previstos em nossa legislação, que geralmente são negados nas vias administrativas, tendo como única medida o ingresso judicialmente para fazer valer o seu direito

 
 
 



Ética e transparência: O Escritório Fraga e Teixeira atuando sempre no mais alto grau de desempenho, aliando ética à eficácia, apoiados numa cultura de relacionamento com o cliente, tanto pessoal quanto através dos recursos tecnológicos

Sistema de parcerias: Através de um sistema de parceria eficaz o Escritório Fraga E Teixeira Advogados Associados passou a integrar profissionais do direito, ampliando o leque de atendimento aos seus clientes

O Escritório: O Escritório Fraga e Teixeira Advogados Associados é especializado na Área Previdenciária, exercendo uma função importante na sociedade, buscando judicialmente o direito do cidadão



O Judiciário Estadual tem reconhecido pacificamente que aposentados e pensionistas também possuem o direito ao recebimento de várias gratificações concedidas aos servidores da ativa, nas diversas Secretarias Estaduais

Os Aposentados e Pensionistas do INSS tem direito a várias revisões de seus benefícios, tais como pela ORTN, IRSM, Teto de Salários-de-Contribuição, de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição Especial

Os filiados ou não do INSS dispõem de vários tipos de benefícios previstos em nossa legislação, que geralmente são negados nas vias administrativas, tendo como única medida o ingresso judicialmente para fazer valer o seu direito

 
 
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